DECRETO Nº 29371, DE 19 DE MARÇO DE 1951. Aprova, Com Modificação, os Estatutos da Atlantica Companhia Nacional de Seguros.

Localização do texto integral

DECRETO N° 29.371, DE 19 DE MARÇO DE 1951.

Aprova, com modificação, os Estatutos da Atlântica Companhia Nacional de Seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Atlântica Companhia Nacional de Seguros, com sede nesta capital, autorizada a funcionar pelo Decreto n° 110, de 3 de abril de 1935, conforme liberação as Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 22 de maio, 18 de julho e 30 de dezembro de 1950, mediante as seguintes condições:

I - Eliminação, no § 1° do art. 5°, da expressão "até o seu integral pagamento".

II - A alteração consignada na cláusula procedente deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação dêste Decreto.

Art. 2° A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT