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DECRETO Nº 3391, DE 23 DE MARÇO DE 2000. Estende o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 3.140, de 16 de Agosto de 1999.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.391, DE 23 DE MARÇO DE 2000.

Estende o prazo estabelecido no art. 1º Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica estendido, até 31 de maio de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 3.350, de 27 de janeiro de 2000.

Brasília, 23 de março de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

Martus Tavares

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