DECRETO Nº 35167, DE 08 DE MARÇO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Direito de Ocupação de Terreno Acrescido de Marinha que Menciona Situado No Distrito Federal.

DECRETO Nº 35.167, DE 8 DE MARÇO DE 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir o direito de ocupação de terreno acrescido de marinha que menciona situado no Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Aida Bruno Cupello, de nacionalidade italiana, autorizada a adquirir o direito de ocupação do terreno acrescido de marinha beneficiado com o prédio nº 11-A da rua Correia Vasques, no Distrito Federal, a que se...

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