DECRETO Nº 35188, DE 12 DE MARÇO DE 1954. Autoriza Estrangeiro a Adquirir Fração Ideal de Dominio Util de Terreno de Marinha que Menciona Situado Na Capital da Republica.

DECRETO Nº 35.188, de 12 de Março de 1954.

Autoriza estrangeiro a adquirir fração ideal de domínio útil de terreno de marinha que menciona situado na capital da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

decreta:

Artigo único Fica Maria da Costa Souza de nacionalidade portuguêsa, autorizada a adquirir a fração ideal 48/668 avos (quarenta e oito seiscentos sessenta e oito avos), do domínio útil do terreno de marinha situado na avenida Atlântica...

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