DECRETO Nº 66336, DE 18 DE MARÇO DE 1970. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre os Terrenos que Menciona.
DECRETO Nº 66.336 - DE 18 DE MARÇO DE 1970
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
decreta:
Ficam autorizados:
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a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:
1 - Aksel Jacobsen, de nacionalidade dinamarquesa, da fração ideal de 83/10.000 do terreno de marinha situado na Rua Bartolomeu Portela nº 25, Bloco A, sendo 73/10.000 correspondente ao apartamento 1.004 e 10/10.000 correspondente à loja "0" e ao direito a vaga na garagem, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 143.409, de 1968;
2 - Walter Leopold Neck, de nacionalidade alemã, da fração ideal de 38/2.400 do terreno de marinha situado na Rua Rodolfo Dantas nº 6, correspondente ao apartamento 503, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 67.034, de 1968;
3 - Antônio Manuel Valiño Fernandez e sua mulher, Maria Rosa David Vidal, ambos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 0,390% do terreno de marinha situado na Avenida Franklin Roosevelt nº 39, com entrada também pela Avenida Churchill, junto e depois do prédio nº 280, correspondente ao apartamento 517, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 94.747, de 1968;
4 - Maaike Maria Woerdenbag Van Den Haspel, de nacionalidade holandesa, da fração ideal de 3,7% do terreno de acrescido de marinha, desmembrado de maior porção, situado na Rua Tomaz Rabello nº 12, correspondente ao apartamento 203, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 103.233, de 1968;
5 - José Rodriguez Martinez, Angustias Sanchez Martinez e Roman Rodriguez Martinez, todos de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 1/317 do terreno de marinha situado na Rua Visconde do Rio Branco nº 319, coreespondente à loja 13, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocollizado no Ministério da Fazenda sob o nº 2.041, de 1969;
6 - Enzo Venditelli e sua mulher, Liliana Maddaluno Venditelli, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 5,3307% do terreno nacional interior e de marinha situado na Avenida São Sebastião nº 141, correspondente ao apartamento SS 302, no Estado da Guanabara...
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