DECRETO Nº 68346, DE 15 DE MARÇO DE 1971. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona.
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Decreto nº 68.346, de 15 de março de 1971.
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sôbre os terrenos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Art. 1º Ficam autorizados:
a) a adquirir o domínio útil, em transferência de aforamento:
1) Lucien Finkelstein, de nacionalidade francesa de fração ideal de 0,0191 do terreno de marinha situado na Avenida Atlântida nº 1.998, correspondente à loja A, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 122.235, de 1969;
2) Fajwel Fajgenbaum e Brandla Dwojra Fajgenbaum, ambos de nacionalidade polonesa, da fração ideal de 0,000758 do terreno nacional interior situado na Rua Senador Dantas nº 117, correspondente ao apartamento nº 1.919, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 115.891, de 1969,
3) Ana Edith Tremonti de Freitas, de nacionalidade argentina, da fração ideal de 1/140 do terreno de marinha situado na Avenida Venezuela nº 27, correspondente as salas 402, 404 e 406, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob número 15.251, de 1969;
4) Michele Imbico e Rosária Ferme Imbico, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/216 do terreno de marinha e acrescidos situado na Rua Marquês de Pombal nº 171, correspondente ao apartamento 807, do Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob número 129.740, de 1968;
5) Filomena Laurino Cammarota, e Lugi Cammarota, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 1/6 do terreno acrescido de marinha situado na Rua Laura de Araújo número 159, correspondente ao apartamento nº 102, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 299.307, de 1966;
6) Josefa Gonzalez Menendez, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 2/38 do terreno de acrescido de marinha situado na Avenida Calógeras nº 18, correspondente ao apartamento 801, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob nº 8.947, de 1970;
7) Giuseppe D'Adamo e Francesa Guzzo D'Adamo, ambos de nacionalidade italiana, da fração ideal de 3,7% do terreno acrescido de marinha situado na Rua Thomaz Rabelo nº 12 correspondente ao apart. 306, no...
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