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DECRETO Nº 79438, DE 28 DE MARÇO DE 1977. Autoriza Estrangeiros a Adquirirem Direitos Sobre Terrenos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 79.438, DE 28 DE MARÇO DE 1977.

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,

DECRETA

Art. 1º

Ficam autorizados.

  1. a adquirir o domínio útil:

    1) Antonio Muro, de nacionalidade italiana, da fração ideal de 0,594% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente ao Box 41, do Pavilhão 1, Rua "D"; da fração ideal de 0,745% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil número 12.698, correspondente ao Box 44, do Pavilhão 1, Rua "D", da fração ideal de 0,594% do terreno de acrescidos de marinha, situado na Avenida Brasil nº 12.698, correspondente ao Box 10, do Pavilhão 2, todos do Centro de Abastecimento São Sebastião, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizados no Ministério da Fazenda, respectivamente, sob os nºs 0768-19.864, de 1976, 0768-19.865, de 1976 e 0768-19.867, de 1976;

    2) Luciano Viola e sua mulher Graziella Gila Viola, ambos de nacionalidade italiana, do terreno de marinha, situado na Avenida São Sebastião nº 131, bairro da Urca na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0768-31.711, de 1975;

    3) Juan Alan Fletcher e sua mulher Maria Pia Mosto Fletcher, ambos de nacionalidade argentina, do terreno nacional interior, situado na Avenida São Sebastião nº 74, bairro da Urca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o número 0768-17.240, de 1976;

    4) José Sanchez Aguayo, de nacionalidade espanhola, da fração ideal de 133-3000 do terreno de marinha, situado na Avenida Atlântica nº 2.806, correspondente ao apartamento número 1.201, com direito a 3 vagas na garagem, bairro de Copacabana, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o...

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