DECRETO Nº 60506, DE 17 DE MARÇO DE 1967. Altera o Artigo 4 do Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronautica Aprovado Pelo Decreto 377 de 19 de Dezembro de 1961, Modificado Pelo Decreto 56.906, de 28 de Setembro de 1965.
DECRETO Nº 60.506, DE 17 DE MARÇO DE 1967.
Altera o artigo 4º do Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto número 377, de 19 de dezembro de 1961, modificado pelo Decreto nº 56.906, de 28 de setembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83 item II da Constituição Federal,
decreta:
O artigo 4º do Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica aprovado pelo Decreto nº 377, de 19 de dezembro de 1961, modificado pelo Decreto nº 56.906, de 28 de setembro de 1965, passa a ter a seguinte redação:
?Art. 4º O Gabinete do Ministro da Aeronáutica tem a seguinte organização:
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Chefia;
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Secretaria;
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Seções de Estudo e Informação:
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Pessoal e Legislação (GM-1);
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Informação e Segurança (GM-2);
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Operações, Organização e Instrução (GM-3);
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Logística (GM-4);
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Aeronáutica Civil (GM-5);
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Finanças (GM-6);
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Estudos Especiais (GM-7);
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Seção de Relações Públicas (GMRP);
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Seção Administrativa (GMSA);
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Consultoria Jurídica (GMCJ);
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Assessoria Parlamentar.?
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de1967; 146º da Independência e 79º da República.
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costa e silva
Márcio de Souza e Mello
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