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DECRETO Nº 60441, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Cria Funções Gratificadas No Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da Republica e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.441, DE 13 DE MARÇO DE 1967.

Cria funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 11 da Lei nº 3.780, de 1960,

decreta:

Art. 1º

Ficam criadas no Quadro de Pessoal da Consultoria Geral da República, e classificadas, provisoriamente as funções gratificadas constantes do anexo, que e parte integrante dêste decreto, e previstas no regimento do mesmo órgão, aprovado pelo Decreto nº 58.693, de 22 de junho de 1966.

Art. 2º

As despesas com a execução dêste decreto serão custeadas pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de março de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

Carlos Medeiros Silva

O anexo a que se refere o art. 1º, foi publicado no D. O de 14-3-67.

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