DECRETO Nº 71953, DE 20 DE MARÇO DE 1973. Outorga a Centrais Eletricas de Goias S.a. Concessão para o Aproveitamento da Energia Hidraulica de Um Trecho do Rio Lontra, No Municipio de Araguaina, No Estado de Goias.
DECRETO Nº 71.953, DE 20 DE MARÇO DE 1973.
Outorga à Centrais Elétricas de Goiás S.A. concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Lontra, no Município de Araguaina, no Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e nos termos dos artigos 140, letra b, e 150 do Código de Águas,
decreta:
É outorgada à Centrais Elétricas de Goiás S.A., concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do Rio Lontra, denominado Corujão, no Município de Araguaina, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A energia produzida se destina ao serviço público de energia elétrica, para fornecimento á zona de distribuição da concessionária ou suprimento a outros concessionários, quando autorizado.
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
A presente concessão vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos.
Findo o prazo da concessão, os bens e instalações existentes em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que seja renovada a concessão, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere este artigo até 6 (seis) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Benjamim Mário Baptista
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