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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 422, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Da Nova Redação ao Inciso Ii do Paragrafo 2-b do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 374, Inciso Xxi, da Constituição, e Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 422, DE 25 DE MARÇO DE 2008.

Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

?II - fica limitada a áreas de até quinze módulos fiscais, vedada a dispensa de licitação para áreas superiores a esse limite; e? (NR)

Art. 2o

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.3.2008

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