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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 749, DE 19 DE MARÇO DE 1962. Aprova Alterações, Inclusive Aumento do Capital Social, Introduzidas Nos Estatutos da Sul America, Companhia Nacional de Seguros de Vida.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 749, de 19 de março de 1962.

Aprova alterações, inclusive aumento do capital social, introduzidos no Estatuto da Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas inclusive aumento de capital social, de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), na conformidade das deliberações das Assembléias Gerais Extraordinárias de seus acionistas, realizadas em 3 de julho e 26 de dezembro de 1961 nos estatutos da Sul América, Companhia Nacional de Seguros de Vida, com sede na Cidade do Rio de Janeiro no Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 15.814, de 13 de dezembro e 1922.

Art. 2º

A Companhia continuará integralmente sujeita às...

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