DECRETO Nº 51827, DE 12 DE MARÇO DE 1963. Concede a Industria de Cal Ituaçu Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 51.827, DE 12 DE MARÇO DE 1963.

Concede à Indústria de Cal Ituaçu Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

decreta:

Artigo único É concedida à Indústrias de Cal Ituaçu Ltda., constituída por contrato arquivado sob nº 33.179, na Junta Comercial do Estado da Bahia, com sede na cidade de Brumado,...

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