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DECRETO Nº 27913, DE 24 DE MARÇO DE 1950. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos da Madepinho Seguradora S/a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.913, DE 24 DE março DE 1950.

Aprova alterações introduzidas nos estatutos da Madepinho Seguradora S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos estatutos da Madepinho Seguradora S.A., com sede na cidade de Pôrto Alegre, capital do estado do Rio Grande do sul, autorizada a funcionar em seguros dos ramos elementares e acidentes do trabalho pelo Decreto nº 2.068, de 20 de outubro de 1937, conforme deliberação da assembléia geral extraordinária realizada a 30 de setembro de 1949.

Art. 2º

A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de março de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Honório...

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