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LEI ORDINÁRIA Nº 5401, DE 25 DE MARÇO DE 1968. Isenta Dos Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados Equipamentos Destinados a Implantação da Rede de Telecomunicações No Estado do Parana, e Importados pela Companhia de Telecomunicações do Parana (telepar).

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Vincent

LEI Nº 5.401, DE 25 DE MARÇO DE 1968

Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados equipamentos destinados à implantação da rêde de telecomunicações no Estado do Paraná, e importados pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção do impôsto de importação e do impôsto sôbre produtos industrializados ao material importado pela Companhia de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR, na conformidade da Liderança de Importação da Carteira de Comércio Exterior nº DG 67-173 - 1.001, de 2 de março de 1967, destinado à implantação de Rêde de Telecomunicações do Estado do Paraná.

Art. 2º

Os favores fiscais de que trata a presente Lei não abrangem os materiais com similar nacional, ressalvadas as exceções previstas no item II letra ?a?, do art. 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

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