RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 41, DE 25 DE MARÇO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a Elevar em Cr 15.126.000,00 (quinze Milhões, Cento e Vinte e Seis Mil Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, a elevar em Cr$15.126.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal e São Joaquim, Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$15.126.000,00 (quinze milhões, cento e vinte e seis mil cruzeiros) o montante de sua dívida consolida, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social -FAS, destinado à construção de salas de aulas para ensino de 1º grau e de uma Casa de Cultura, naquele Município, obedecias as condições admitidas pelo...

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