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DECRETO Nº 27860, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o Credito Especial de Cr 100.000,00 para Atender Ao Pagamento de Despesas Decorrentes da Lei 984, de 17 de Dezembro de 1949.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.860, DE 9 DE MARÇO DE 1950.

Abre o Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de Cr$100.000,00 - para atender ao pagamento de despesas decorrentes da Lei n 984, de 17 de dezembro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 984, de 17 de dezembro de 1949, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir ao Poder Judiciário, - Justiça do Trabalho, - Tribunal Superior do Trabalho, o crédito especial de cem mil cruzeiro (Cr$100.000,00) para atender ao...

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