Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 32482, DE 27 DE MARÇO DE 1953. Abre Credito Especial Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - para Atender a Despesa Especificada No Artigo 2 da Lei 1.778-c, de 20 de Dezembro de 1952.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 32.482, de 27 de MARÇO de 1953.

Abre crédito especial ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - para atender à despesas especificadas no art. 2º da Lei nº 1.778-C, de 20 dezembro de 1952.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo segundo da Lei nº 1.778-C, de 20 de dezembro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT