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DECRETO Nº 70325, DE 24 DE MARÇO DE 1972. Declara de Utilidade Publica o Liceu de Artes e Oficios - Lao, Com Sede em Limoeiro do Norte, Estado do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 70.325, de 24 DE MARÇO DE 1972

Declara de utilidade pública o Liceu de Artes e Ofícios - LAO, com sede em Limoeiro de Norte, Estado do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo - M.J. 10.246, de 1971,

decreta:

Art. 1º

É declarado de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Liceu de Artes e Ofícios - LAO, com sede em Limoeiro do Norte, Estado do Ceará.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici

Alfredo Buzaid

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