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DECRETO Nº 57981, DE 11 DE MARÇO DE 1966. Autoriza a Rio Light S.a. - Serviços de Eletricidade a Construir Ramal de Linha de Transmissão No Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 57.981, DE 11 DE MARÇO DE 1966.

Autoriza a Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade a construir ramal de linha de transmissão no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

Fica, a Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade, autorizada a ampliar seu sistema de transmissão de energia elétrica no Estado da Guanabara, mediante a construção de um ramal entre a tôrre nº 26 da futura linha de transmissão Guandu-Campo Grande e a Estação de Bombeamento do Lameirão da Companhia Estadual Distribuidora de Águas da Guanabara.

§ 1º A finalidade dêsse ramal de linha de transmissão é permitir o abastecimento de energia elétrica à referida Estação de Bombeamento do Lameirão.

§ 2º As características técnicas da linha de transmissão serão fixadas por ocasião da aprovação dos projetos.

Art. 2º

A concessionária deverá cumprir as seguintes exigências:

I - Apresentar, dentro do prazo de noventa (90) dias, ao Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, o memorial, os projetos e os orçamentos das obras a realizar.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energias, executando-as...

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