DECRETO Nº 95825, DE 15 DE MARÇO DE 1988. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, o Imovel Rural Denominado 'lote 25 - Lot. Praia Chata - Gleba 3 - 2 Etapa', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de São Sebastião do Tocantins, No Estado de Goias, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma A...
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DECRETO N° 95.825, DE 15 DE MARÇO DE 1988
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOTº PRAIA CHATA - GLEBA 3 - 2ª ETAPA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis n.°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "LOTE 25 - LOT° PRAIA CHATA GLEBA 3 - 2ª ETAPA", com área de 1.316,0852ha (um mil, trezentos e dezesseis hectares, oito ares e cinqüenta e dois centiares), situado no Município de São Sebastião do Tocantins, no Estado de Goiás, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.690, de 19 de maio de 1986.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia o perímetro da área no P1, situado na confrontação com o lote 23, às margens de um lago sem denominação de coordenadas geográficas longitude 48°31'09"WGr e latitude 05°15'44"S; deste, segue por linha seca confrontado com o lote 23 nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 01°38'14"SE - 602,64m; 06°30'10"SW - 489,96m; 04°06'47"SW - 977,41m, passando pelos pontos P2, P3 indo até o P4; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 22, nos seguintes rumos verdadeiros e distâncias: 01°50'55"SW - 257,11m; 01°03'57"SE - 1.215,44m; 03°43'01"SE - 2.218,21m; 09°46'34"SE - 1.712,61m, passando pelos pontos P5, P6, P7, indo até o P8, de coordenadas geográficas longitude 48°30'57"WGr e latitude 05°19'50"S; deste, segue por linha seca, confrontando com o lote 26, no rumo verdadeiro de 42°17'03"NW e distância de 5.235,91m, até o P9, situado às margens do Lago Grande, de coordenadas geográficas longitude 48°32'53"WGr e Latitude 05°17'43"S; deste, segue margeando o Lago Grande, numa distância de 2.150,00m, no sentido nordeste...
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