DECRETO Nº 58124, DE 30 DE MARÇO DE 1966. Autoriza o Cidadão Mauro Attilio Mellone, a Comprar Pedras Preciosas.

Decreto nº 58.124, de 30 de março de 1966.

Autoriza o cidadão Mauro Attílio Mellone, a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão Mauro Attílio Mellone, residente na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,...

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