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DECRETO Nº 35196, DE 15 DE MARÇO DE 1954. Cria Funções de Medico Legista Na Tabela Unica de Extranumerario-mensalista do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores.

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Vincent

DECRETO Nº 35.196, DE 15 DE MARÇO DE 1954.

Cria as funções de Médico Legista na Tabela única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art.1º Ficam criadas, na parte Permanente da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério da Justiça e Negócios Interior, para o Departamento Federal de Segurança Pública 12(doze) funções de Médico Legista, referência 27 (vinte e sete).

Art. 2º

A despesa com a execução do presente decreto será atendida com os recursos da dotação própria.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de março de 1954; 133º da Independência c 66º da República.

Getúlio Vargas

Tancredo de Almeida Neves

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