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DECRETO Nº 36964, DE 01 DE MARÇO DE 1955. Dispõe Sobre a Transformação, em Mensalista, de Extranumerario Contratado do Ministerio da Agricultura.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 36.964, DE 1 DE MARÇO DE 1955.

Dispõe sôbre a transformação, em mensalista, de extranumerário contratado do Ministério da Agricultura.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 26 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952,

Decreta:

Art. 1º

Fica transformada em mensalista, referência 31, ex vi do art. 26 da Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952, passando a integrar a parte Suplementar da Tabela Única de Extranumerários-mensalistas do Ministério da Agricultura, uma função de Técnico Especializado em Físicoquímica, contratado, com o salário de CR$8.400,00, ocupado por Ernst Werner Hans Zocher.

Parágrafo único. A transformação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de dezembro de 1952.

Art. 2º

O órgão de Pessoal do Ministério da Agricultura expedirá, para o servidor atingido pelo disposto neste Decreto, portaria declaratória da nova situação, obedecido o modêlo aprovado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

Art. 3º

A despesa com o custeio da função transformada será atendida pela dotação orçamentária própria.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Costa Pôrto

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