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DECRETO Nº 27857, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Altera o Dec/024363/48 de 21 01 48, que Dispõe Sobre a Apuração do Merecimento Dos Funcionarios da Carreira de Diplomata do Ministerio das Relações Exteriores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.857, DE 9 DE MARÇO DE 1950.

Altera o Decreto nº 24.363, de 21 de janeiro de 1948, que dispõe sôbre a apuração do merecimento dos funcionários da carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 4º do Decreto número 24.363, de 21 de janeiro de 1948:

?§ 1º Na organização do ?Quadro de Acesso? será adotado critério eletivo, cabendo a cada membro da comissão de que trata êste artigo direito a um voto.

§ 2º Ocorrendo empate, caberá ao Ministro do Estado decidir a votação.

Art. 2º

O art. 7º do referido decreto passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 7º O Quadro de Acesso, aprovado pelo Ministro de Estado e publicado no Diário Oficial logo que esteja organizado, conterá um sexto do número total de funcionários de cada classe, escolhidos dentre os colocados nos dois primeiros têrços da lista de antigüidade da mesma classe.

Parágrafo único - Quando porém se tratar de promoção por merecimento à classe M, observar-se-á o disposto na alínea c, do artigo 11 do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946?.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

...

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