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DECRETO Nº 77341, DE 25 DE MARÇO DE 1976. Retifica o Decreto 76.744, de 4 de Dezembro de 1975, que Abre Aos Ministerios da Saude, do Trabalho e da Previdencia e Assistencia Social, o Credito Suplementar de Cr$ 239.427.800,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.341, DE 25 DE MARÇO DE 1976.

Retifica o Decreto nº 76.744, de 4 de dezembro de 1975, que abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de Cr$239.427.800,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificada, na forma abaixo, a redação do artigo 2º do Decreto nº 76.744, de 4 de dezembro de 1975, que abre aos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar no valor de Cr$239.427.800,00 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e oitocentos cruzeiros).

ONDE SE LÊ:

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber.

LEIA-SE:

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de crédito especial, aberto ao Ministério do Trabalho através do Decreto nº 76.466, de 16 de outubro de 1975, e de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento a saber:

Art. 2º

Os efeitos deste Decreto retroagem a 5 de dezembro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

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