LEI ORDINÁRIA Nº 2746, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Modifica o Artigo 13 da Lei/000217, de 15 01 48 (lei Organica do Distrito Federal).

Lei nº 2.746, de 13 de março de 1956

Modifica o art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O art. 13 da Lei nº 217, de 15 de janeiro de 1948 (Lei Orgânica do Distrito Federal), passa a ter a seguinte redação:

?Art. 13 - Cada legislatura durará 4 (quatro) anos, contados a partir de 1º de fevereiro, devendo a Câmara instalar-se, em sessão legislativa ordinária, independente de convocação, a 15 de março de cada ano, e funcionar até 15 de dezembro?.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de março de 1956; 135º da...

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