RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 28 DE MARÇO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, a Elevar em Cr 6.214.700,00 (seis Milhões, Duzentos e Quatorze Mil e Setecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, a elevar em Cr$6.214.700,00 (seis milhões, duzentos e quatorze mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada .

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Montes Altos, Estado do Maranhão, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$6.214.700,00 (seis milhões, duzentos e quatorze mil e setecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado à construção de galerias e complementação financeira para execução de serviços de meios-fios e sarjetas, naquele Município, obedecidas as...

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