DECRETO Nº 38852, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Abre Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 418.141.880,00 para Atender a Despesas Decorrentes da Lei 2.710, de 19 de Janeiro de 1956.

DECRETO Nº 38.852, DE 13 DE MARÇO DE 1956.

Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$418.141.880,00, para atender a despesas decorrentes da Lei número 2.710, de 19 de janeiro de 1956.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização constante do artigo 6º da Lei número 2.710, de 19 de janeiro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$418.141.880,00 (quatrocentos e dezoito milhões, cento e quarenta e um mil oitocentos e oitenta...

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