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DECRETO Nº 41094, DE 07 DE MARÇO DE 1957. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o Credito Especial de Cr 1.564.467,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.094, DE 7 DE MARÇO DE 1957.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.564.467,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização constante da Lei número 3.051, de 21 de dezembro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$1.564.467,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e sete cruzeiros) para atender às despesas com pagamentos de servidores nos meses de agôsto a dezembro de 1954, do Departamento de Produção do Território do Acre, que deveriam ter sido pagos à conta da Verba 3 - Serviços e Encargos.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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