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DECRETO Nº 41144, DE 13 DE MARÇO DE 1957. Abre, Ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, Credito Especial de Cr 10.000.000,00 para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.144, DE 13 DE MARÇO DE 1957.

Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 para fim que especifica.

O PREDIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização constante da Lei nº 3.006, de 15 de dezembro de 1956, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) a título de auxilio extraordinário à Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

Art. 2º

O auxilio concedido no artigo anterior destina-se a atender às despesas dos serviços assistenciais da Fundação Abrigo do Cristo Redentor.

Art. 3º

A instituição beneficiada por êste decreto deverá fazer prova, perante autoridade competente, da insuficiência de recursos.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 13 de março de 1957, 136º da Independência e 69º da República.

Juscelino...

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