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DECRETO Nº 58012, DE 17 DE MARÇO DE 1966. Concede a Neptunia Sociedade de Navegação Limitada Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 58.012, DE 17 DE MARÇO DE 1966.

Concede à Neptunia Sociedade de Navegação Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLCA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

DECRETA:

Artigo único. É concedida à Neptunia Sociedade de Navegação Limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto número 45.468, de 26 de fevereiro de 1959, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual apresentada, que compreende entrada e saída de contista, mantendo-se, no entanto, inalterado o capital social, na importância de Cr$1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), dividido em 1.000 (mil) cotas, do valor unitário de Cr$1.000 (hum mil cruzeiros), distribuídas entre 3 (três) cotistas, sendo...

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