Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 94144, DE 25 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Oitavo Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 18 No Setor da Industria Fotografica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 94.144, DE 25 DE MARÇO DE 1987.

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 no setor da indústria fotográfica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade do Acordo de Alcance Parcial.

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários de Argentina, Brasil, México, Uruguai e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18 no setor da indústria fotográfica,

DECRETA:

Art. 1º

O Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 18, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão-somente como nele se contém.

Art. 2º

O Protocolo apenso vigora a partir de 1º de janeiro de 1987.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Roberto Costa de Abreu Sodré

O acordo e seus anexos estão publicados no D.O. de 26-3-87.

ACORDO COMERCIAL Nº 18

Setor da indústria fotográfica

Oitavo Protocolo Adicional

De conformidade com o disposto nos artigos 18 e 22 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT