Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 09 DE MARÇO DE 1995. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Radio Jornal do Brasil Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

1

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 60, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 19 de dezembro de 1989, a permissão outorgada à Rádio Jornal do Brasil Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Este decreto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT