DECRETO Nº 66363, DE 20 DE MARÇO DE 1970. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar Doação de Imovel, em São Gabriel - Rs, Destinado Ao Ministerio do Exercito.

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DECRETO Nº 66.363, DE 20 DE MARÇO DE 1970.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar doação de imóvel, em São Gabriel - RS, destinado ao Ministério do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação simples, que faz a Prefeitura Municipal de São Gabriel - RS, de acôrdo com a Lei Municipal número 564, de 7 de outubro de 1969, e Decreto número 27-69, de 7 de outubro de 1969, do Executivo Municipal, de um terreno com 17.587,50 metros quadrados, localizado na Avenida Francisco Hermenegildo da Silva, naquele Município.

Art. 2º O imóvel em aprêço, caracterizado no Processo nº 1.339-70 - GAB...

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