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DECRETO Nº 60374, DE 11 DE MARÇO DE 1967. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação do Terreno que Menciona, Situado No Municipio de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.374, DE 11 DE MARÇO DE 1967.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situação no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180, do Código Civil,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar, mediante retificação e ratificação da respectiva escritura, a doação que, de acôrdo com a Lei Municipal nº 59, de 17 de novembro de 1951, o Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina, fêz à União Federal de uma área de terras com 150.000m2 (cento e cinqüenta mil metros quadrados), situada nas Fazendas ?Morro Agudo?, e ?Palmas? no 1º Distrito daquele Município de acôrdo com os elementos constante do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o número 219.706, de 1966.

Art. 2º

Destina-se o terreno a que se refere...

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