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DECRETO Nº 66361, DE 20 DE MARÇO DE 1970. Autoriza o Serviço do Patrimonio da União a Aceitar a Doação de Terreno Situado No Municipio de Passa-quatro, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.361 - DE 20 DE MARÇO DE 1970

Autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Passa - Quatro, no Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço de Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que, de acôrdo com a Lei Municipal nº 247, de 5 de dezembro de 1959, o Município de Passa - Quatro, no Estado de Minas Gerais, quer fazer à União Federal, do terreno com a área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), situado na Praça Dom Pedro Segundo, confrontando pela frente com a Rua Dr. Getúlio Vargas, por um dos lados com a Rua Itanhandú e pelo outro lado e fundos com terrenos pertencentes à doadora, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 137.924, de 1968.

Art. 2º O

terreno a que se refere o artigo anterior se destina à instalação de estação meteorológica do Instituto Regional de Meteorologia do Ministério da Agricultura.

Art. 3º

Êste Decreto entrará...

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