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DECRETO Nº 27861, DE 09 DE MARÇO DE 1950. Abre, Ao Poder Judiciario o Credito Adicional que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.861, DE 9 DE março DE 1950.

Abre no Poder Judiciário o crédito adicional que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 897 de 24-10-49, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Poder Judiciário crédito especial de Cr$33.100,00 (trinta e três mil e cem cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de gratificação de representação aos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, no período de outubro a dezembro de 1947.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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