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DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 08 DE MARÇO DE 1991. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Prata Fm S/c Ltda. para Explorar, Pelo Prazo de Dez Anos, Sem Direito de Exclusividade, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Na Cidade de Aguas da Prata, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso XII, da Constituição, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o ato que outorga permissão à Prata FM S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na Cidade de Água da Prata, Estado de São Paulo.

Art. 1º

É aprovado o ato que outorga permissão à Prata FM S/C Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, na Cidade de Águas da Prata, Estado de São Paulo, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, a que refere a Portaria nº 109, de 9 de março de 1990, do Ministro das Comunicações.

Art. 2º

Este decreto legislativo entre em vigor na data de sua publicação.

Senador Federal, 8 de...

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