DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE MARÇO DE 1965. Concede Autorização Ao Presidente da Republica para Se Ausentar do Territorio Nacional, a Fim de Atender Ao Convite do Governo da Republica do Paraguai.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do nº VII, do art. 66 da Constituição Federal e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 1965.

Concede autorização ao Presidente da República para se ausentar do Território Nacional, a fim de atender ao convite do Govêrno da República do Paraguai.

Art. 1º

É concedida autorização ao Presidente da República, Marechal Humberto de Alencar Castello Branco, para se ausentar do Território Nacional durante o mês de março, corrente, a fim de atender ao convite do Govêrno da República do Paraguai, para a inauguração da ponte internacional entre o brasil e aquêle país.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO...

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