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DECRETO Nº 73799, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Autoriza a Contratação de Operações de Credito, para os Projetos de Agua Vermelha e Ilha Solteira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.799, DE 12 DE MARÇO DE 1974.

Autoriza a contratação de operações de crédito, para os projetos de Água Vermelha e Ilha Solteira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

RESOLVE:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar em nome da República Federativa do Brasil, operação externa, no valor de FF18.000.000,00 (dezoito milhões de francos franceses), com o Ministério das Finanças da França, para posterior cessão dos recursos à empresa Centrais Elétricas de São Paulo S. A. - CESP, em complemento ao empréstimo autorizado pelo art. 1º do Decreto nº 71.862, de 22 de fevereiro de 1973.

Parágrafo único. Como agente da União fica o banco do Brasil S. A. autorizado a representá-la em todos os atos relacionados com a execução do contrato que vier a ser firmado nos termos deste artigo, cabendo-lhe receber e ceder à empresa encarregada do projeto os recursos provenientes do empréstimo externo contratado, bem como encarregar-se do serviço da correspondente divida.

Art. 2º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da República Federativa do Brasil a financiamento adicional em moeda estrangeira, no valor equivalente a FF 282.000.000,00 (duzentos e oitenta e dois milhões de francos franceses), a ser celebrado por Centrais Elétricas, de São Paulo S. A. - CESP com um consórcio de bancos estrangeiros, para atender a...

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