DECRETO Nº 30692, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Promulga o Acordo de Imigração e Colonização Entre o Brasil e os Paises Baixos, Firmado No Rio de Janeiro, a 15 de Dezembro de 1950.

DECRETO Nº 30.692, DE 29 DE MARÇO DE 1952.

Promulga o Acôrdo de Imigração e Colonização, entre o Brasil e os Países Baixos, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 55, de 13 de novembro de 1951, o Acôrdo de Imigração e Colonização, entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado no Rio de Janeiro, a 15 de dezembro de 1951; e havendo sido trocados na Haia, a 23 de janeiro de 1952, os respectivos Instrumentos de ratificação;

DECRETA...

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