DECRETO Nº 1079, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Prorroga o Prazo Estabelecido No Decreto 918, de 8 de Setembro de 1993.

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Prorroga o prazo estabelecido no Decreto n° 9l8, de 8 de setembro de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Art. 1°

Fica prorrogado por 180 dias o prazo estabelecido no art. 3° do Decreto n° 918, de 8 de setembro de 1993.

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

José Israel Vargas

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