DECRETO Nº 2187, DE 25 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo de Alcance Parcial de 'renegociação das Concessões Outorgadas No Periodo 1962/1980' 9 (protocolo de Adequação), Entre Brasil e Mexico, de 27 de Janeiro de 1997.
DECRETO Nº 2.187, DE 25 DE MARÇO DE 1997
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980? nº 9 (Protocolo de Adequação), entre Brasil e México, de 27 de janeiro de 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e do México, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 27 de janeiro de 1997, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980? nº 9, entre Brasil e México,
DECRETA:
O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de ?Renegociação das concessões outorgadas no período 1962/1980? nº 9, entre Brasil e México, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência;
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE RENEGOCIAÇÃO DAS CONCESSÕES OUTORGADAS NO PERÍODO 1962/1980 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
(AAP.R/9)
Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação.
CONSIDERANDO A necessidade de preservar e ampliar as correntes de comércio existentes entre ambos os países.
REAFIRMANDO A vontade de continuar as negociações de um Acordo de Complementação Econômica, as partes acordam avaliar em junho de 1997 o avanço das negociações, á luz do qual resolveriam, se necessário, a extensão da prorrogação até 31 de dezembro de 1997.
Prorrogar de 1º de janeiro de 1997 até 30 de setembro de 1997 a vigência das preferências pactuadas entre ambos os países no Acordo de Alcance...
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