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DECRETO Nº 94100, DE 16 DE MARÇO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 15, No Setor da Industria Quimico-farmaceutica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 94.100, DE 16 DE MARÇO DE 1987

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15, no setor da indústria químico-farmacêutica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7°, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da Argentina, Brasil e México, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 17 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15,

DECRETA:

Art. 1° O Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 15...

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