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DECRETO Nº 81451, DE 15 DE MARÇO DE 1978. Renova por 15 (quinze) Anos a Concessão Outorgada a Radio Sociedade Gaucha S.a., Atual Radio e Televisão Gaucha S.a. para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão), Na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.451, de 15 de março de 1978.

Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Sociedade Gaúcha S.A., atual Rádio e Televisão Gaúcha S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 12 do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 46.721/77,

DECRETA:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, por 15 (quinze) anos, a partir de 5 de outubro de 1977, a concessão outorgada pelo Decreto nº 47.278, de 24 de novembro de 1959, publicado no Diário Oficial da União de 1º de dezembro do mesmo ano, à Rádio Sociedade Gaúcha S.A., atual Rádio e Televisão Gaúcha S.A. para executar na cidade de Porto Alegre, Estado Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).

§ 1º - A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.

§ 2º - O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem...

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