DECRETO Nº 95885, DE 29 DE MARÇO DE 1988. Reajusta o Valor do Salario Minimo de Referencia.
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Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos parágrafos 3° e 4° do artigo 2° do Decreto‑lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987,
O valor do Salário Mínimo de Referência, a partir de 1° de abril de 1988, será de CZ$ 4.932,00 (quatro mil, novecentos trinta e dois cruzados) mensais.
Este decreto entra...
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