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ATO COMPLEMENTAR Nº 80, DE 25 DE MARÇO DE 1970. Suspende o Recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Para. de 270269

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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ATO COMPLEMENTAR N. 80 - DE 25 DE março DE 1970

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º e 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o que consta do artigo 182, da Constituição, resolve baixar o seguinte ato complementar:

Art. 1º Fica suspenso, a partir de 31 de março de 1970., o recesso da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, decretado pelo Ato Complementar nº 49, de 27 de fevereiro de 1969.

Art. 2º O presente Ato Complementar entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

L.F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

Júlio Barata

Márcio de Souza e Mello

F. Rocha Lagôa

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