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DECRETO Nº 73805, DE 12 DE MARÇO DE 1974. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.805, DE 1 DE MARÇO DE 1974.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, do Decreto-lei número 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

decreta:

Art. 1º

Fica reduzida aos percentuais abaixo a alíquota do Imposto sobre os Produtos Industrializados, relativa às seguintes mercadorias, com classificação específica na Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, baixada com o Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973, desdobradas do respectivo código sob a forma de destaque ("ex"):

CÓDIGO

MERCADORIA

Alíquota

Posição

Subposição e Item

71.16

02.00 "ex" "ex" "ex"

Chaveiros De matéria plástica ............... De metal comum ................... De outras matérias ................

12% 10% 10%

Art. 2º

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

emílio g. médici

Antônio Delfim Netto

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