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DECRETO Nº 51811, DE 07 DE MARÇO DE 1963. Reorganiza o Corpo de Fuzileiros Navais e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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decreto nº 51.811-A, de 7 de março de 1963.

Reorganiza o Corpo de Fuzileiros Navais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, Inciso I da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º - O Copo de Fuzileiros Navais passa a compreender:

a) Comando Geral;

b) Fôrça de Fuzileiros da Esquadra;

c) Fôrça de Segurança;

d) Organização de Apôio; e

e) Outras Fôrças.

Art. 2º - O Comando Geral é compôsto de:

a) Comandante-Geral;

b) Estado-Maior; e

c) Batalhão de Comando.

Art. 3º - A Fôrça de Fuzileiros da Esquadra permanece conforme o disposto no Decreto nº 41.352-A, de 22 de abril de 1957.

Art. 4º - A Fôrça de Segurança é composta de:

a) Unidades Regionais; e

b) Destacamentos.

Art. 5º - A Organização de Apôio compreende:

a) Campo da Ilha do Governador;

b) Presídio da marinha;

c) Outros Estabelecimentos.

Art. 6º - O Ministro da Marinha, por proposta do Comandante Geral do Corpo de Fuzileiros Navais, através do Estado-Maior da Armada, fixará a composição dos elementos do CFN de que trata êste Decreto.

Art. 7º -...

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